7.1. Trata-se do processo de Acompanhamento da Gestão do Poder Executivo do Município de São Félix do Tocantins-TO, relativo ao exercicio de 2019, autuado por força da Instrução Normativa nº 04/2019;

7.2. No decorrer do exercício de 2019 foi emitido o Alerta nº 26/2019 (evento 10) apontando indícios de irregularidade na gestão orçamentária, visando a adoção de medidas pela administração pois apurou-se:

a) Tendência de descumprimento do limite mínimo de 15% das receitas de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;

b) Despesas empenhadas, liquidadas e pagas em data próxima, evidenciando possíveis falhas no planejamento e execução orçamentária e na instrução dos processos de despesa;

c) Classificação de despesas no elemento de 92 (DEA - Despesas de Exercícios Anteriores) podendo indicar falha na classificação da classificação orçamentária da despesa ou descumprimento do artigo 37 da Lei nº 4320/64;

d) Tendência de descumprimento da Meta 1-B do Plano Nacional de Educação-PNE e indícios de descumprimento das metas 1A, 7 e 18 do PNE - Lei Federal nº 13.005/2014.

7.3. Em seguida, foi emitido o Relatório de Acompanhamento pela 1ª Diretoria de Controle Externo (evento 13) propondo o apensamento às contas anuais consolidadas com fundamento no artigo 9º da Instrução Normativa nº 04/2019, para análise em conjunto.

7.4.  Diante do exposto, considerando que a análise da aplicação dos recursos com saúde, bem como das despesas classificadas no elemento 92 (DEA) e cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação constam de itens do relatório de análise de contas anuais,  e que nos termos da Instrução Normativa 04/2019 o processo de acompanhamento será apensado às contas para análise em conjunto, DETERMINO, com fundamento no artigo 199, I do Regimento Interno c/c art. 9º da IN nº 04/2019 o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para que adote as medidas junto à Coordenadoria de Protocolo Geral visando o apensamento destes autos às Contas Consolidadas do Município de São Félix do Tocantins-TO relativas ao exercício de 2019, e a análise em conjunto com os presentes autos.